| Ato | Ementa | Data | Acessos |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 199, 11 DE FEVEREIRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA ESCALA DOS PADRÕES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 11/02/2025 | 1060 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 197, 11 DE FEVEREIRO DE 2025 | “Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Fernando Prestes, e dá outras providências.’’ | 11/02/2025 | 1029 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 198, 11 DE FEVEREIRO DE 2025 | ‘’Dá nova redação ao caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.125, de 12 de abril de 2013, que especifica e dá outras providencias’’ | 11/02/2025 | 997 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2560, 10 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências. | 10/06/2025 | 816 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2559, 10 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências. | 10/06/2025 | 729 |
| Ato | Ementa | Data | Acessos |
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| LEI ORDINÁRIA Nº 2607, 13 DE MAIO DE 2026 | Institui o Programa Municipal de Auxílio Alimentação às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social, autoriza sua concessão por meio de cartão eletrônico, e dá outras providências. | 13/05/2026 | 65 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2606, 29 DE ABRIL DE 2026 | Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou em estado de abandono em vias públicas no Município de Fernando Prestes e seu Distrito, e dá outras providências. | 29/04/2026 | 124 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2603, 14 DE ABRIL DE 2026 | Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Fernando Prestes e dá outras providências. | 14/04/2026 | 65 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2604, 14 DE ABRIL DE 2026 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.019, de 11 de março de 2010, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. | 14/04/2026 | 117 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2605, 14 DE ABRIL DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 169.460,41 e dá outras providências. | 14/04/2026 | 115 |