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LEI ORDINÁRIA Nº 2596, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 35.040,90 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...

LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 35.040,90 (trinta e cinco mil e quarenta reais e noventa centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.03.00 EDUCAÇÃO
12.361.0004.2006.0000 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
239 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 508,63
05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
262.004 FUNDEB-Fomento a matrículas ETI-OUTROS

12.361.0004.2006.0000 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
240 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 21.757,50
05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
262.004 FUNDEB-Fomento a matrículas ETI-OUTROS

12.361.0004.2006.0000 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
241 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 12.774,77
95 Transferências e Convênios Federais – Vinculados-exerc. ant.
262.004 FUNDEB-Fomento a matrículas ETI-OUTROS

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso.................................R$ 22.266,13
Superávit Financeiro..................R$ 12.774,77

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 24 de fevereiro de 2026.

Mariel Sebastião Rocha
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

Everton Júnior dos Santos
Diretor de Chefia de Gabinete