LEI ORDINÁRIA Nº 2590, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 510.000,00 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ..
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:
| 02.03.00 |
EDUCAÇÃO |
|
| 12.361.0004.2006.0003 |
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
| 231 3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
R$ 420.000,00 |
| 02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS |
|
| 262.000 |
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS |
|
| 12.361.0004.2006.0003 |
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
| 232 3.3.90.49.00 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
R$ 50.000,00 |
| 02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS |
|
| 262.000 |
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS |
|
| 12.361.0004.2006.0003 |
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
| 233 3.3.90.08.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERV. |
R$ 40.000,00 |
| 02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS |
|
| 262.000 |
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS |
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Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
| 02.02.00 |
FINANÇAS |
|
| 04.122.0002.2004.0000 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
|
| 27 3.3.90.08.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERV. |
-R$ 40.000,00 |
| 01 |
TESOURO |
|
| 110.000 |
GERAL |
|
| 02.03.00 |
EDUCAÇÃO |
|
| 12.361.0004.2006.0001 |
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
| 45 3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
-R$ 260.000,00 |
| 01 |
TESOURO |
|
| 220.000 |
ENSINO FUNDAMENTAL – Convênios/entidades |
|
| 12.361.0004.2006.0001 |
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
| 46 3.3.90.49.00 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
-R$ 45.000,00 |
| 01 |
TESOURO |
|
| 220.000 |
ENSINO FUNDAMENTAL – Convênios/entidades |
|
| 12.365.0004.2007.0001 |
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
|
| 76 3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
-R$ 70.000,00 |
| 01 |
TESOURO |
|
| 212.000 |
EDUC.INFANTIL-CRECHE – Convênios/entidades |
|
| 12.365.0004.2007.0001 |
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
|
| 77 3.3.90.49.00 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
-R$ 5.000,00 |
| 01 |
TESOURO |
|
| 212.000 |
EDUC.INFANTIL-CRECHE – Convênios/entidades |
|
| 12.365.0004.2007.0005 |
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
|
| 87 3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
-R$ 90.000,00 |
| 01 |
TESOURO |
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| 213.000 |
EDUC.INFANTIL-PRÉ-ESCOLA – Convênios/entidades |
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Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 10 de fevereiro de 2026.
Mariel Sebastião Rocha
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
Everton Júnior dos Santos
Diretor de Chefia de Gabinete
