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Atualizado em: 30/07/2025 às 08h18
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920 atos encontrados
Nº 2565/2025
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2025
LEI Nº 2565, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 148.440,90 e dá outras providências.
Nº 2564/2025
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2025
LEI Nº 2564, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 399.999,00 e dá outras providências.
Nº 2563/2025
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2025
LEI Nº 2563, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 900.000,00 e dá outras providências.
Nº 2562/2025
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2025
LEI Nº 2562, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
Nº 2561/2025
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2025
LEI Nº 2561, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências.
Nº 2560
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2025
Nº 2560/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
LEI Nº 2560, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.
Nº 2559
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2025
Nº 2559/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
LEI Nº 2559, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.
Nº 2558/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
LEI Nº 2558, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências.
Nº 2558
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2025
Nº 2557/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
LEI Nº 2557, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências.
Nº 2557
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2025
Nº 2556/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
LEI Nº 2556, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 120.000,00 e dá outras providências.
Nº 2556
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 120.000,00 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2025
Nº 2555/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
LEI Nº 2555, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências.
Nº 2555
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2025
Nº 2554/2025
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2025
LEI Nº 2554, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Obs: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 2.201, de 29 de maio de 2015, e dá outras providências.
Nº 2553/2025
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2025
LEI Nº 2553, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências.
Nº 2552/2025
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
LEI Nº 2552, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Obs: Institui, no âmbito do Município de Fernando Prestes, o “Dia Municipal da Marcha para Jesus”, e dá outras providências.
Nº 2551/2025
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
LEI Nº 2551, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 823.000,00 e dá outras providências.
Nº 2548/2025
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
LEI Nº 2548, DE 17 DE MARçO DE 2025.
Obs: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO, EM FAVOR DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE SEPULTURAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES E NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DO DISTRITO DE AGULHA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 2547/2025
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2025
LEI Nº 2547, DE 11 DE MARçO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 185.000,00 e dá outras providências.
Nº 2546/2025
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2025
LEI Nº 2546, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 185.000,00 e dá outras providências.
Nº 199
Lei Complementar
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA ESCALA DOS PADRÕES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Nº 198
Lei Complementar
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
‘’Dá nova redação ao caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.125, de 12 de abril de 2013, que especifica e dá outras providencias’’
Nº 197
Lei Complementar
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Fernando Prestes, e dá outras providências.’’
Nº 2533/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2025
LEI Nº 2533, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Obs: “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal: e-DOLM, e dá outras providências”.
Nº 2532/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2025
LEI Nº 2532, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Obs: Disciplina os procedimentos relativos a diárias de viagens a serviço, concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do município, e dá outras providências.
Nº 2526/2024
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2024
LEI Nº 2526, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Obs: Dá denominação de “LAURA ELIZA DE SOUZA” ao Playground localizado nas imediações do Lago Municipal Adalberto Moacir Ravazi.
Nº 2525/2024
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2024
LEI Nº 2525, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Obs: Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Nº 2524/2024
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2024
LEI Nº 2524, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Obs: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2523/2024
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2024
LEI Nº 2523, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Obs: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Nº 2522/2024
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2024
LEI Nº 2522, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Obs: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA – FMSAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2521/2024
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2024
LEI Nº 2521, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.
Nº 2520/2024
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2024
LEI Nº 2520, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 600.000,00 e dá outras providências.
Nº 2519/2024
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2024
LEI Nº 2519, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 600.000,00 e dá outras providências.
Nº 2518/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2024
LEI Nº 2518, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 576.000,00 e dá outras providências.
Nº 2517/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2024
LEI Nº 2517, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 88.900,16 e dá outras providências.
Nº 2516/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2024
LEI Nº 2516, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 35.354,88 e dá outras providências.
Nº 2515/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2024
LEI Nº 2515, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências.
Nº 2514/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2024
LEI Nº 2514, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 134.000,00 e dá outras providências.
Nº 2513/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2024
LEI Nº 2513, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
Nº 2512/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2024
LEI Nº 2512, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 110.000,00 e dá outras providências.
Nº 2511/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2024
LEI Nº 2511, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
Nº 2509/2024
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2024
LEI Nº 2509, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei do orçamento para o ano de 2025, e dá outras providências.
Nº 2508/2024
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2024
LEI Nº 2508, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Obs: Dá denominação ao CENTRO VETERINÁRIO MUNICIPAL “JOÃO ALVES DA SILVA SOBRINHO “JOÃO ZACA” na sede do Município que especifica, e dá outras providências.
Nº 2507/2024
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2024
LEI Nº 2507, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências.
Nº 2506/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2024
LEI Nº 2506, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 148.440,90 e dá outras providências.
Nº 2505/2024
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2024
LEI Nº 2505, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 59.254,52 e dá outras providências.
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